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1. TRE2006-11-02

   1560/06-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
2. TRC2006-10-17

   2833/04.0TBFIG.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Para que proceda um pedido de divórcio, que não tenha como

   • DIVÓRCIO
   • VIOLAÇÃO CULPOSA DOS DEVERES CONJUGAIS
   • SEPARAÇÃO DE FACTO POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES