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1. TRG2006-12-14

   2339/06-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Tendo sido expropriado prédio ou parcela de terreno devidamente individualizados mas

   • EXPROPRIAÇÃO
2. TRG2006-11-30

   2193/06-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) O artigo 25º do C. das Expropriações considera solo apto para

   • EXPROPRIAÇÃO
3. TRC2006-11-28

   695/04TBGRD.C1

   Relator: COELHO DE MATOS

   I. Em processo de expropriação, o pedido pode ser alterado até às

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
   • TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
4. TRC2006-11-14

   31/2002.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A qualificação pelo PDM de um solo com potencialidade construtiva como

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • SOLOS
   • INDEMNIZAÇÃO
5. TRE2006-10-12

   205/06-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I – A indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
6. TRC2006-05-31

   1500/06

   Relator: GABRIEL CATARINO

   A noção de indício (também definido como prova lógica) é aquela que

   • INDÍCIOS
7. TRC2006-03-08

   3931/05

   Relator: FREITAS NETO

   1. No domínio do Código das Expropriações de 91, aprovado pelo Dec

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • PAISAGEM PROTEGIDA
8. TRE2006-01-17

   1285/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   -Em matéria de expropriação por utilidade pública, os requisitos determinantes da qualificação

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO