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1. TRC2006-10-10

   804/03.2TBVNO.C1

   Relator: FREITAS NETO

   Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • PROPRIETÁRIO
2. TRE2006-07-13

   286/06-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - Sempre que ocorra um acidente na auto-estrada originado por uma

   • AUTO-ESTRADA
   • OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA