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1. TRG2006-12-14

   1972/06-2

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O artigo 1421º do Código Civil, na redacção que lhe foi

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRG2006-09-14

   1126/06-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA