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1. TRC2006-11-14citado por 5

   3948/04.0TBAVR.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • OBRIGAÇÕES DOS CONDÓMINOS
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2006-12-14

   1972/06-2

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O artigo 1421º do Código Civil, na redacção que lhe foi

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL