TRC2006-12-14citado por 2733/03.0TAAGD.C1Relator: AZEVEDO MENDESI – Nos termos do artº 77º, nº 1, do C.P.Trabalho, a arguiçãoARGUIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇAPROCESSO DO FORO LABORALREQUISITOS A OBSERVARACIDENTE DE TRABALHOTRABALHADOR INDEPENDENTEDESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE COMO ACIDENTE DE TRABALHO