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  1. PGR-CC2006-11-30

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

    • DESPORTO
    • FUTEBOL
    • JOGADOR DE FUTEBOL
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
    • PROCESSO DISCIPLINAR

Fonte

  • Jurisprudência54
  • Pareceres (PGR)12
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC30
  • TRE13
  • PGR-CC12
  • TRG9
  • TCAS1
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 200667

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • VÍCIOS DA SENTENÇA3
  • IRREGULARIDADE3
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • DOLO3
  • INTERESSE PÚBLICO3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO2
  • FAMÍLIA2
  • REJEIÇÃO2
  • DIREITO DE SUPERFÍCIE2
  • ESTATUTO2
  • ENSINO PARTICULAR2
  • ARRENDAMENTO URBANO2
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR2
  • SERVIDÃO DE VISTAS2
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA2
  • CONTRATO2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL2
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • CRIME CONTINUADO2
  • EXTINÇÃO2