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  1. PGR-CC2006-11-30

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

    • DESPORTO
    • FUTEBOL
    • JOGADOR DE FUTEBOL
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
    • PROCESSO DISCIPLINAR

Fonte

  • Jurisprudência32
  • Pareceres (PGR)9
  • Direito da UE6

Tribunal

  • TRC17
  • PGR-CC9
  • TRE8
  • UE6
  • TCAN3
  • TRG3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200647

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE5
  • DIFAMAÇÃO5
  • DOLO2
  • PROVAS2
  • CRIME CONTINUADO2
  • REGIME DE EXCLUSIVIDADE2
  • DIREITO DE PROPRIEDADE2
  • MÁ FÉ2
  • REGIME DE PERMANÊNCIA2
  • PESSOA COLECTIVA2
  • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL2
  • SOCIEDADE DE ADVOGADOS1
  • DEVERES1
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO1
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA1
  • CRIME1
  • COMPROPRIEDADE1
  • FALTA DE AUDIÇÃO1
  • CANCELAMENTO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA1
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA1
  • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. LICENCIAMENTO SUPERFÍCIE COMERCIAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA1
  • ACUSAÇÃO1
  • PERDA1
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO1
  • INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA1