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1. TRE2006-07-04

   1467/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Não pode justificar o justo receio de perda da garantia patrimonial para

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
2. TRE2006-05-04

   2801/05-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Se um facto não tiver sido alegado nos articulados, não pode

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO