1103/06-1

Relator: ALBERTO BORGES

1- Quando, na sentença, se dá um mesmo facto como provado e

• CRIME DE DANO
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
• PRINCÍPIO DA ORALIDADE