TRE2006-09-26167/06-1Relator: ALBERTO BORGES1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pelaOBJECTO DO RECURSOENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOSINSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADAINSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADAPRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃOPRINCÍPIO DA NECESSIDADE