167/06-1

Relator: ALBERTO BORGES

tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (art.º 374 n.º 2 do CPP), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa ... lacuna na matéria de facto indispensável para a decisão da causa, ou seja, quando se chega à conclusão de que, com os factos dados como provados, não era possível atingir

• OBJECTO DO RECURSO
• ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE