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1. TRC2006-05-16citado por 2

   1103/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESSUPOSTOS
   • QUEIXA CRIME
   • DIREITO À HONRA OU AO BOM NOME