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1. TRC2006-05-16

   1240/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A posse, e não o direito de propriedade, constitui um dos

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PRESSUPOSTOS
   • ESBULHO
2. TRG2006-01-06

   2285/05-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Os requisitos ou condições gerais estabelecidos pelo artº 204º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS