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  1. TRC2006-01-25

    3966/05

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    I – Nos termos do disposto no artº 44º do actual C. Expropr

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • PRAZOS
    • FÉRIAS JUDICIAIS
    • SUSPENSÃO

Fonte

  • Jurisprudência55
  • Direito da UE10
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRE20
  • TRC20
  • TRG13
  • UE10
  • PGR-CC2
  • TCAN1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200667

Descritor

  • ← todos
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
  • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • NOTIFICAÇÃO3
  • DOLO2
  • JUSTO IMPEDIMENTO2
  • PROVAS2
  • CORRECÇÃO DA DECISÃO2
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • TAXA DE JUSTIÇA2
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
  • CASO JULGADO2
  • PRAZO2
  • IRREGULARIDADE2
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL1
  • PROCEDIMENTOS CAUTELARES1
  • PETIÇÃO INICIAL1
  • NOMEAÇÃO DE PERITOS QUE NÃO INTEGREM A LISTA OFICIAL1
  • MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS1
  • DEPÓSITO DE RENDAS1
  • CONCURSO DE CRIMES1
  • RECEITA DO MUNICÍPIO1
  • BURLA1
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA1