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1. TRC2006-09-26

   34/2001.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Deve entender-se que os recorrentes dão cumprimento ao disposto no

   • APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
   • RECURSO
   • PRAZO
   • TELECÓPIA
2. TRC2006-05-16

   1196/06

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de

   • ALEGAÇÕES
   • PRAZO
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • FACTOS A CONSIDERAR
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO