2 resultados

1. TRG2006-03-22

   2479/05-1

   Relator: PEREIRA DA ROCHA

   I. O n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRÉDIO
2. TRG2006-03-22

   2479/05-1

   Relator: PROENÇA COSTA

   I. As declarações do cabeça de casal não são meio idóneo de

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRÉDIO