3 resultados

1. TRE2006-09-26

   2064/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O art. 61º nºs 2 do C. Penal não prevê entre

   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2006-05-09

   935/06-1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão desde

   • LIBERDADE CONDICIONAL
3. TRE2006-05-02

   794/06-1

   Relator: DOMINGOS DUARTE

   Havendo consentimento do condenado em pena de prisão inferior ou igual a

   • LIBERDADE CONDICIONAL