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1. TRE2006-11-16

   1462/06-3

   Relator: JOÃO MARQUES

   I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
2. TRE2006-03-09

   2423/05-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - Do art. 21 do DL. 522/85 de 31 de Dezembro, com

   • DÍVIDAS HOSPITALARES
   • ÓNUS DA PROVA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL