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1. TRC2006-07-18citado por 1

   1887/06

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – O justo impedimento é concedido às partes, a título excepcional, quando

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ARGUIÇÃO DE INCIDENTE
   • PRÁTICA DO ACTO EM ATRASO
2. TRC2006-10-31

   3706/05.4YRCBR

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – De uma decisão do relator de um processo em recurso pendente

   • DESPACHO DO RELATOR
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO