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   • NOTIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIDO
2. PGR-CC2006-11-30

   Parecer n.º 93/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

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   • DESPORTO
   • FUTEBOL
   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
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   • PROCESSO DISCIPLINAR