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1. TRC2006-12-19

   838/05.2TBPCV.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I. Tendo um Município adquirido em 28-04-04 mercadorias a uma

   • JUROS DE MORA
   • TAXA DE JUROS
   • CONSUMIDOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2006-06-20

   1348/06

   Relator: HELDER ALMEIDA

   1. Devem ser notificados, aos interessados que requerem a qualificação da insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • NULIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE