PGR-CC2006-06-08Parecer n.º 120/2005Relator: MÁRIO SERRANO1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticosINCOMPATIBILIDADEIMPEDIMENTOINELEGIBILIDADEELEITO LOCALAUTARQUIA LOCALJUNTA DE FREGUESIA