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  1. PGR-CC2006-11-30

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

    • DESPORTO
    • FUTEBOL
    • JOGADOR DE FUTEBOL
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
    • PROCESSO DISCIPLINAR

Fonte

  • Jurisprudência51
  • Direito da UE9
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRE24
  • TRC15
  • TRG12
  • UE9
  • PGR-CC5
  • PJ4
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 200670

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
  • ACIDENTE DE TRABALHO5
  • NULIDADE4
  • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • CRIME DE DANO2
  • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES2
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
  • CONCORRÊNCIA DE CULPAS2
  • EXTINÇÃO2
  • UNIÃO DE FACTO2
  • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO2
  • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO2
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • FACTOS RELEVANTES2
  • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO2
  • PROCESSO DISCIPLINAR2
  • PROVA PERICIAL2
  • URGÊNCIA1
  • TRAVESSIA DE PEÕES1
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO1
  • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR1