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  1. PGR-CC2006-11-30

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

    • DESPORTO
    • FUTEBOL
    • JOGADOR DE FUTEBOL
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
    • PROCESSO DISCIPLINAR

Fonte

  • Jurisprudência6
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRE3
  • PGR-CC3
  • TRC2
  • TRG1

Ano

  • ← todos
  • 20069

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO2
  • ESTATUTO2
  • TRANSFORMAÇÃO1
  • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO1
  • RECONHECIMENTO1
  • VÍCIOS DA SENTENÇA1
  • ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR1
  • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA1
  • PROCESSO DISCIPLINAR1
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • CONDIÇÃO MILITAR1
  • VIOLAÇÃO DE LEI1
  • FALTAS1
  • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO1
  • FUNDAÇÃO1
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO1
  • DESPORTO1
  • FIM ESTATUTÁRIO1
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA1
  • ANULABILIDADE1
  • FUTEBOL1
  • FUNÇÃO MILITAR1
  • DISTRIBUIÇÃO1
  • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL1
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS1