Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

2 resultados

TRE2006-09-19
1090/06-1
Relator: ALBERTO BORGES
não um meio de obter uma nova decisão com base em novos factos ou novas provas que não foram apreciadas em julgamento. 3- Em caso de impugnação da decisão proferida ... sobre matéria de facto, as especificações referidas nas al.ªs b) e c) do nº 3, do artº 412º, do CPP, fazem-se, quando as provas tenham sido gravadas
TRE2006-07-04
1172/06-1
Relator: ALBERTO BORGES
comunidade. 2- Só caso a caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos factos disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas. No caso ... provados nos autos, não tendo qualquer cabimento a invocação de factos que não constam da matéria de facto provada

1090/06-1