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1. TRC2006-12-12

   1207/00.2YRCBR

   Relator: HÉLDER DE ALMEIDA

   1. Ao ajustar que a reparação dos vícios existentes nas janelas e

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • CADUCIDADE
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
2. TRE2006-12-07

   2324/06-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   Não está precludido o direito do dono da obra invocar defeitos da

   • EMPREITADA
   • DEFEITO DA OBRA
3. PGR-CC2006-05-25

   Parecer n.º 117/2004

   Relator: FERNANDO BENTO

   1ª- Por força do disposto no artigo 107.º, n.º 1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • EMPREITADA
   • ADJUDICAÇÃO
   • PREÇO TOTAL
   • PREÇO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR
   • CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO