2 resultados

1. TRE2006-09-28

   2025/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Os Tribunais Portugueses não dispõem de competência internacional para apreciar e decidir

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DIVÓRCIO
2. TRC2006-05-09

   1610/06

   Relator: REGINA ROSA

   I – “Confirmar” uma sentença estrangeira, após ter-se procedido à sua revisão

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • DIVÓRCIO
   • TRIBUNAL ESTRANGEIRO
   • COMPETÊNCIA