Parecer n.º 14/2006

Relator: PEREIRA COUTINHO

1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

• LICENÇA SEM VENCIMENTO
• LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
• FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
• MILITAR
• FUNÇÃO MILITAR
• CONDIÇÃO MILITAR