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1. TRE2006-06-08

   831/06-2

   Relator: RUI VOUGA

   Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas

   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE
   • REDUÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA UNILATERAL
   • SINAL
2. TRC2006-01-25

   2944/05

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Outorgado um contrato de promessa, fica o promitente vendedor adstrito ao

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO
3. TRC2006-01-17

   2973/05

   Relator: FREITAS NETO

   1. Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROMESSA UNILATERAL
   • INCUMPRIMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL