TRC
1086/06
Relator: HELDER ROQUE
revela, desproporcionado ou, desadequadamente, exíguo, não violando a extensão ou o alcance do conteúdo essencial do direito, nem o princípio da igualdade
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Relator: HELDER ROQUE
revela, desproporcionado ou, desadequadamente, exíguo, não violando a extensão ou o alcance do conteúdo essencial do direito, nem o princípio da igualdade
Relator: PIRES DA GRAÇA
Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma