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1. TRC2006-06-13

   1086/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com

   • PROVA PERICIAL
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2006-05-17

   543/06-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CONTEÚDO DO REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
3. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA