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1. TRC2006-10-10citado por 4

   666/05.5TBCVL.C1

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
2. TRE2006-06-22

   2766/05-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I – Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu a questão concreta

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CASO JULGADO
   • CONSTRUÇÕES URBANAS
   • LICENCIAMENTO ILEGAL