1878/06

Relator: JORGE ARCANJO

I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• COMÉRCIO
• RESOLUÇÃO
• NÃO PAGAMENTO DA RENDA
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO POR MAIS DE UM ANO
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO