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  1. TRE2006-04-06

    44/06-1

    Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

    1. É um facto estatístico que o uso do cinto de segurança

    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
    • CAUSALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência54
  • Pareceres (PGR)12
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC30
  • TRE13
  • PGR-CC12
  • TRG9
  • TCAS1
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 200667

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • VÍCIOS DA SENTENÇA3
  • IRREGULARIDADE3
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • DOLO3
  • INTERESSE PÚBLICO3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO2
  • FAMÍLIA2
  • REJEIÇÃO2
  • DIREITO DE SUPERFÍCIE2
  • ESTATUTO2
  • ENSINO PARTICULAR2
  • ARRENDAMENTO URBANO2
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR2
  • SERVIDÃO DE VISTAS2
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA2
  • CONTRATO2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL2
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • CRIME CONTINUADO2
  • EXTINÇÃO2