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1. TRC2006-12-12

   1207/00.2YRCBR

   Relator: HÉLDER DE ALMEIDA

   1. Ao ajustar que a reparação dos vícios existentes nas janelas e

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • CADUCIDADE
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
2. TRC2006-11-14

   827/04.4TBTNV.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade

   • DESPEJO
   • ENCERRAMENTO
   • FERRADOR E ALVEITAR
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • CONVOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
3. TRC2006-03-14

   75/06

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Com a realização de uma penhora sobre um imóvel ficam transferidos

   • VENDA JUDICIAL
   • IMÓVEL HIPOTECADO
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • REGISTO DA HIPOTECA