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1. TRC2006-03-21citado por 2

   4294/05

   Relator: SOUSA PINTO

   I – A nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DATA DO SEU EFEITO
2. TRE2006-09-28

   1339/06-2

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - Existe sempre a possibilidade legal de ampliar o pedido desde que

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO