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  1. TRE2006-06-22

    1214/06-3

    Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

    Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia

    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • MENORES
    • ALIMENTOS
    • INCUMPRIMENTO

Fonte

  • Jurisprudência124
  • Direito da UE21
  • Pareceres (PGR)14
  • Provedor de Justiça4

Tribunal

  • TRC54
  • TRE47
  • UE21
  • TRG20
  • PGR-CC14
  • PJ4
  • TCAS2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2006163

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • NULIDADE5
  • ACIDENTE DE TRABALHO5
  • PROVA PERICIAL5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
  • COMPETÊNCIA3
  • DOLO3
  • DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE3
  • FACTURAÇÃO DETALHADA3
  • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO3
  • NULIDADE DE SENTENÇA3
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • DANOS FUTUROS3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • LIBERDADE CONDICIONAL3
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO2
  • RECURSO2
  • SUSPEIÇÃO2
  • PRESUNÇÃO DE CULPA2
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE2
  • SEGURANÇA NO TRABALHO2
  • CONTRATO DE TRABALHO2
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL2