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  1. TRG2006-05-29

    715/06-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir

    • OFENSAS CORPORAIS
    • AGRAVAMENTO
    • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE

Fonte

  • Jurisprudência58
  • Direito da UE14
  • Pareceres (PGR)7

Tribunal

  • TRC23
  • TRE21
  • UE14
  • TRG10
  • PGR-CC7
  • TCAN3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200679

Descritor

  • ← todos
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • ACIDENTE DE TRABALHO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • NULIDADE3
  • DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE3
  • PROVA PERICIAL2
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA2
  • DANOS FUTUROS2
  • DANOS PATRIMONIAIS2
  • CONTRATO2
  • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO2
  • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL2
  • DOLO2
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL2
  • REMISSÃO SUBSIDIÁRIA2
  • CONTRATO DE TRABALHO2
  • RECURSO2
  • ENSINO PARTICULAR2
  • PODER TRIBUTÁRIO1
  • ESCOLA PROFISSIONAL1
  • ACUSAÇÃO1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO1