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1. TRE2006-12-05

   849/06-1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O regime de “confiança” do processo estabelecido no nº 3 do

   • ADVOGADO
   • CONFIANÇA DO PROCESSO
   • MULTA
2. TRG2006-03-12

   2580/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Sendo os arguidos acusados pela assistente, da prática de um crime

   • DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO
   • ADVOGADO
   • CO-AUTORIA
   • DIFAMAÇÃO
   • ARTICULADOS