00792/02-PORTO

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

lesividade imediata, isto é, se o diferimento da possibilidade de impugnação não impede a plena tutela dos direitos do recorrente. III. É, assim, que na aferição da recorribilidade contenciosa

• ACTO LESIVO - RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO - PENA DISCIPLINAR - INSPECÇÃO GERAL SAÚDE