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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Janeiro, prevê e pune duas infracções relativas ao abate clandestino de animais, com pressupostos distintos, embora unificadas na mesma norma incriminadora. O n.º1 prevê e pune o abate clandestino ... comum. 3. O exame pericial previsto nos artigos 151 e seguintes do Código de Processo Penal é diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. A área em que se encontra implantado o Parque Nacional da
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A apresentação da petição inicial num Tribunal que se veio a
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O disposto nos arts.º 2103º – A e 2103º – B, ambos
Relator: ALBERTO MIRA
I - Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo penal, o recorrente não beneficia da prorrogação do prazo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A procedência da acção de impugnação pauliana pressupõe: A – A existência
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I – O liquidatário nomeado em processo de falência está sujeito aos mesmos
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A alteração substancial dos factos verificada no decurso da audiência de
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
A interrupção da instância não opera automaticamente pelo decurso do prazo, antes
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A ordem de um encarregado geral, em mandar um trabalhador para
Relator: PIRES DA GRAÇA
O direito de informação é um direito constitucional de todos os cidadãos
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - As providências ou procedimentos cautelares, não foram introduzidos na Ordem Jurídica
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Nos casos de remição obrigatória de pensão, mesmo quando a sentença
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I – Os Acórdãos previstos nos artºs 732º-A e 732º-B,emboras
Relator: MARIA ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Se a alteração dos factos descritos na acusação, não implicar alteração
Relator: RUI VOUGA
I – As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção