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Relator: CURA MARIANO
direito de propriedade sobre os bens penhorados, enquanto nos embargos de terceiro decorrentes do processo previsto nos artºs 1037º e segs. do CPC ( revogados pela reforma de 1995) o fundamento ... rejeição de embargos prevista no artº 1041º, nº 1, do CPC, eram duas figuras distintas, embora aparentadas, sendo, no entanto, defensável que a decisão de improcedência dos embargos tenha força
Relator: BRÍZIDA MARTINS
O agente do crime de abuso de confiança em relação à segurança
Relator: CURA MARIANO
I – A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade
Relator: GARCIA CALEJO
I – Em caso de pluralidade activa ( ou passiva ) de sujeitos processuais, cada
Relator: OLIVEIRA MENDES
I – O elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a
Relator: OLIVEIRA MENDES
A pena de admoestação, a mais leve do nosso ordenamento jurídico, só
Relator: HELDER ROQUE
1. Nascido, de imediato, o direito do terceiro beneficiário, com o acto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Os incidentes de intervenção de terceiros são estruturados na base dos
Relator: CACILDA SENA
I- Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando o procedimento criminal validamente em marcha, a alteração legislativa da natureza
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não se verifica a existência da figura do negócio consigo mesmo, pelo
Relator: ARTUR DIAS
I – A figura jurídica do caso julgado, para além de eventuais razões
Relator: SOUSA PINTO
I – A divergência entre o que foi escrito e aquilo que se
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – Nos embargos à falência, o embargante tem o ónus de alegar
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui
Relator: JORGE ARCANJO
I – Em caso disparidade de laudos periciais cabe ao tribunal dar preferência
Relator: SERRA LEITÃO
I – Com a nova lei dos acidentes de trabalho – Lei nº 100/97
Relator: RUI BARREIROS
Os erros materiais cometidos pelas partes nos articulados, desde que manifestos, são
Relator: JORGE ARCANJO
I – O F.G.A. surge como mero garante do pagamento das indemnizações devidas
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I- A circunstância de um bem ser comum do casal não impede