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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
questões nas quais se estriba um dos vícios sido objecto de apreciação judicial noutro processo e que foi desfavorável à pretensão da requerente, não pode ter-se como verificada ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto administrativo suspendendo tal como se apresenta no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar. V. Em sede de tutela cautelar por referência a acção administrativa especial para impugnação ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo cautelar o respectivo processo administrativo. III. A omissão de notificação da junção de documentos no âmbito do procedimento cautelar que se encontravam já insertos no processo administrativo não possui ... caso concreto, efeitos invalidantes do processo. IV. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a