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Relator: PAIS BORGES
jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas ... exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão
Relator: CARVALHO MARTINS
pelas circunstâncias da existência de propriedade confinante, e de estremas incertas ou discutidas. Embora conexa com um direito das coisas, a acção de demarcação não é uma acção real ... prova pericial..., se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo comum de declaração, às necessidades e interesses tutelares com a instituição da figura do arbitramento
Relator: Dulce Neto
46º nº 3 do CIRC, não pode a impugnante servir-se do processo de impugnação deduzido contra a liquidação de IRC/93 para discutir a “falsidade” das facturas emitidas ... correcção ao prejuízo fiscal declarado em 1992, terá oficiosamente de ser anulada a conexa correcção à dedução desse declarado prejuízo fiscal no exercício seguinte, por ilegalidade derivada
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – À rectificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Os incidentes de intervenção de terceiros são estruturados na base dos
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por
Relator: RUI BARREIROS
I - O recurso sobre a matéria de facto não pode significar uma
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Opera-se o encerramento do estabelecimento, quando este mantém as portas
DIRECTIVA 2005/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – Em princípio, a prova da simulação, quando esteja em causa uma
Relator: FREITAS NETO
1. O fundamento do incidente de intervenção de terceiro é o direito
Relator: JORGE DIAS
Não se configura o testemunho indirecto proibido quando uma testemunha refere o
Relator: ESTEVES MARQUES
A simples ampliação do pedido (por ser desenvolvimento da lide inicial) e
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. O tribunal, apreciando e julgando a matéria de facto, deve extrair
DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1- O advogado subscritor da petição inicial, mandatário do A. e representante
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de