4 resultados

1. TRC2005-06-29citado por 1

   1503/2005

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   I- O tipo de crime de furto não tutela apenas a propriedade

   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO
2. TRC2005-05-03

   920/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Não se demonstrando que as objectivas das câmaras de vídeo incidam

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
3. TRC2005-03-31

   4167/04

   Relator: SERRA LEITÃO

   I – Os elementos constitutivos da justa causa são : a existência de um

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE TAL MEDIDA
4. TRC2005-02-16

   273/05

   Relator: OLIVEIRA MENDES

   Ao juízo de prognose sobre a eficácia da escuta telefónica é essencial

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • REQUISITOS LEGAIS