TCASsó sumário
06608/02
Relator: Magda Geraldes
efectivo prestado no INPP será acrescido das percentagens seguintes: a) 20%, quando prestado pelos pilotos no exercício da actividade de pilotagem (...)" referia-se ao tempo de serviço efectivamente prestado ... visa compensar a penosidade do exercício efectivo da pilotagem, não sendo, consequentemente, extensível aos pilotos que, por qualquer razão, não exerçam, de facto, tal actividade