TCANsó sumário
00056/04
Relator: Dulce Neto
factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes de que a dívida da impugnante se extinguira por perdão da credora e não por pagamento a esta, factualidade essa que tinha de ser susceptível ... suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no direito fiscal. 2. A AT não deve efectuar a liquidação se não dispõe de elementos consistentes, reveladores