3804/04

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

comuns , de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio e a tornar mais fácil e economicamente viável o amanho conjunto dessas terras

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• CONCEITO DE CONFINÂNCIA
• CONCURSO DE PREFERÊNCIAS RESULTANTES DOS ARTºS 1380º
• Nº 1 E 1555º DO C. CIV