TCASsó sumário
00452/04
Relator: Cristina dos Santos
legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos ... Código do Trabalho assumiu o conteúdo do artº 8º nº 6 da Lei da greve, exprimindo-se através de critérios orientadores: a. na definição dos serviços mínimos - artºs. 598º